Anotação de Responsabilidade Técnica

 

A Responsabilidade Técnica é, por definição, a atividade que trata do exercício profissional com vistas a garantir ao consumidor a qualidade de produtos e serviços prestados pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Está prevista na Lei N° 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário.

 

Por determinação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Resolução nº 1091/15, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) terá renovação anual obrigatória. O documento terá validade máxima de 12 meses, devendo ser renovado ao fim deste período, caso ao contrário será cancelado automaticamente.

 

TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS

Jornada de 06 horas semanais

$1.212,00

Jornada de 07 horas semanais

$1.414,00

Jornada de 08 horas semanais

$1.616,00

Jornada de 12 horas semanais

$2.424,00

Jornada de 24 horas semanais

$4.848,00

Jornada de 36 horas semanais

$7.260,00

Jornada de 42 horas semanais

$8.484,00

Jornada de 48 horas semanais

$9.696,00