Representados pela presidente Angelica Zollin e o diretor Alexandro Daura, o Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS), esteve reunido nesta terça-feira, dia 14 de março, com o deputado estadual Gabriel Souza (PMDB). Na pauta, demandas da categoria dos médicos veterinários gaúchos, especialmente no que diz respeito à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
O parlamentar informou que foi editado o decreto 53.304, de 24 de novembro de 2016, que aprova regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, alterando o decreto 23.430, de 1974. O novo texto (em anexo abaixo da notícia) dispõe que "a fabricação, a produção, a elaboração, o fracionamento, o porcionamento, o beneficiamento, o acondicionamento, a conservação, o transporte, o armazenamento, o depósito, a distribuição e outras quaisquer atividades relacionadas com o fornecimento de alimentos, só poderão processar-se em rigorosa conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas, federais e estaduais, ainda assim, que não sejam em condições nocivas à saúde".
Também foi discutida a Portaria 66, de 26 de janeiro, da Secretaria da Saúde, que "estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul" (na íntegra no link abaixo). Souza sugeriu a participação ativa do Simvet/RS para que se coloque à disposição em busca de melhorias na redação da portaria.
Portaria 66, de 26 de janeiro de 2017