A assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS) distribuiu nesta semana Mandados de Segurança nos municípios de Porto Alegre, Alvorada e Campo Bom com a finalidade específica de efetuar a imediata adequação do Editais, nos parâmetros previstos na Lei 4.950-A/66 no que tange ao salário mínimo do Médico Veterinário, eis que demonstrada a violação ao art.7º, incisos IV e V da Constituição Federal, ou suspender os referidos certamentes editalicios. 

A impetração do Mandado de Segurança se dá em função, de que o Simvet/RS impugnou os referidos editais, sem no entanto, referidas administrações realizarem a referida adequação como base no salários da categoria dos Médicos Veterinários, conforme preconiza a Lei 4.950-A/66. A assessoria jurídica, através do seu assessor jurídico, ajuizou nos últimos meses 11 ações judiciais contra as Prefeituras que não pagam adicional de insalubridade para os Médicos Veterinários. O sindicato articula medidas em relação a outras prefeituras que não estão cumprindo a lei nacional.