O concurso da prefeitura de Lavras do Sul foi alvo de análise do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS). A assessoria jurídica da entidade entrou com pedido de impugnação do edital divulgado pelo utivo municipal. A alegação é que o salário mínimo oferecido para a categoria está abaixo do determinado pela lei de Lei 4.950-A, de 1966.
A vaga ofertada de cadastro reserva para 20 horas semanais foi divulgada com o valor de R$ 1.081,48, mas a remuneração conforme a lei é de R$ 3.152,00 para a carga horária destacada pelo edital, valor 65,7% abaixo do exigido por lei. O pedido de impugnação, que se trata de um elemento administrativo realizado antes da possibilidade de ação judicial, dá um prazo de dez dias para a prefeitura fazer a manifestação e retificar o documento. Caso não haja este processo, o próximo passo serão as medidas judiciais cabíveis.